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Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST com bebidas

Ato Homologatório SET 10/2020

26/10/2020 11:16:08

ATO HOMOLOGATÓRIO 10 SET, DE 21-10-2020
(DO-RN DE 24-10-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST com bebidas
Foi alterado o Anexo I do Ato Homologatório 11 SET, de 26-12-2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ/MF n° 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº 00310082.001651/2020-01, para alteração e inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:

ITEM	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF (R$)
544	C19010028	CHOPE EKÄUT PREMIUM LAGER BARRIL 30L	30000	EKÄUT	270,00
548	C19010049	EKÄUT PREMIUM LAGER LT 350 ml	350	EKÄUT	4,09
552	C19010033	EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 275ML	275	EKÄUT	4,09
566	C19010044	EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 500 ml	500	EKÄUT	9,90

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

ITEM	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF (R$)
745	C20020220	EKÄUT PREMIUM LAGER LT 355 ml	355	EKÄUT	4,09
746	C20020221	EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 355 ml	355	EKÄUT	4,29

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação

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