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IPI/Importação e Exportação

Governo Federal reduz o IPI para consoles e videogames

Decreto 10532/2020

27/10/2020 09:37:41

 DECRETO 10.532, DE 26-10-2020

(DO-U DE 27-10-2020)

 TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Governo Federal reduz o IPI para consoles e videogames

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

9504.50.00

30

9504.50.00 Ex 01

22

9504.50.00 Ex 02

6


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