INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
Extensão do Benefício

A Medida Provisória 2.076-32, de 27-12-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 1.952-31, de 14-12-2000 (Informativo 51/2000), faculta às pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estenderem o benefício previsto nesse Programa aos:
a) trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de 6 meses;
b) empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período 5 de meses.
O referido ato acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 6.321, de 14-4-76, renumerando o parágrafo único para § 1º e revoga a Medida Provisória 1.952-31/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.