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Pernambuco

Recife institui modelo de Documento de Arrecadação

Portaria Conjunta SEFINSEMOC 2/2014

Este modelo corresponde ao Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.

06/03/2014 07:35:26

PORTARIA CONJUNTA SEFIN/SEMOC, DE 24-2-2014

(DO-RECIFE DE 27-2-2014)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instituição - Município do Recife

Recife institui modelo de Documento de Arrecadação

Este modelo corresponde ao Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita e de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das taxas aplicadas pela Companhia de Tráfego e Transporte Urbano do Município - CTTU, previstas na Lei nº 17.939/2013, que estabelece a competência do órgão para fazer o cadastro, o registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores no Município do Recife,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica instituído o modelo de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM 82, Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

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