PORTARIA CONJUNTA SEFIN/SEMOC, DE 24-2-2014
(DO-RECIFE DE 27-2-2014)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instituição - Município do Recife
Recife institui modelo de Documento de Arrecadação
Este modelo corresponde ao Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita e de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das taxas aplicadas pela Companhia de Tráfego e Transporte Urbano do Município - CTTU, previstas na Lei nº 17.939/2013, que estabelece a competência do órgão para fazer o cadastro, o registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores no Município do Recife,
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica instituído o modelo de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM 82, Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
