CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014

Ato COTEPE/ICMS 3/2014

Este Ato altera o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 21-11-2013, acrescentando novos beneficiários.

06/03/2014 10:43:44

ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)

ISENÇÃO - Copa do Mundo de 2014

Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
Este Ato altera o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 21-11-2013, acrescentando novos beneficiários.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12

de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11,

de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, a seguinte pessoa beneficiada:

	NOME	CNPJ
15	Media Produccion	18.984.574/0001-07
16	FIFA Ticketing AG	15.577.714/0001-34

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar