INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Regulamentação

O Decreto 3.712, de 27-12-2000, publicado na página 81 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, complementa as normas para a execução do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, altera os artigos 5º, 10, 13 e 15 e revoga o § 2º do artigo 12 do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), renumerando o § 1o para parágrafo único.