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São Paulo

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 14/2014

Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de março/2014.

06/03/2014 11:38:35

COMUNICADO 14 DA DE 5-3-2014
(DO-SP DE 6-3-2014)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de março/2014

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-14/14


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

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