CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Pernambuco

Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação ao diferimento

Decreto 40449/2014

Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91, ajusta código da NBM/SH de produto para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeito ao diferimento do recolhimento do ICMS.

07/03/2014 11:15:15

DECRETO 40.449, DE 6-3-2014
(DO-PE DE 7-3-2014)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91, ajusta código da NBM/SH de produto para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeito ao diferimento do recolhimento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar código da NBM/SH indicado incorretamente na redação constante do Decreto nº 38.242, de 4 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 70 - Produtos para Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola - do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 70 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA
(Art. 13, CXXVI)

PRODUTOS	NBM / SH	PERCENTUAL DO ICMS
................................................	.................	.......................................
Tubo gotejador microdrip	8424.81.29
.................................................	...............

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies