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Trabalho e Previdência

ME prorroga ponto facultativo do Dia do Servidor Público

Portaria ME 362/2020

28/10/2020 08:44:07

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PORTARIA 362 ME, DE 27-10-2020
(DO-U, Edição Extra, de 27-10-2020)

FERIADOS – Comemoração

ME prorroga ponto facultativo do Dia do Servidor Público

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e resolve:

Art. 1º A Portaria nº 679, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar coma seguinte alteração:


"Art. 1º ..............................................................................................................


XI - 30 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo) (NR);


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO GUEDES

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