x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Alagoas

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

Decreto 45241/2015

Foi revogado dispositivo do Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICM/ICMS e a celebração de transação.

30/11/2015 16:31:20

431 acessos

DECRETO 45.241, DE 27-11-2015
(DO-AL DE 30-11-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi revogado dispositivo do Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICM/ICMS e a celebração de transação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-17839/2015,
Considerando que o § 1º do art. 10 da Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, estabelece que os pagamentos dos débitos do ICMS, objetos do parcelamento especial concedido, deverão resultar em incremento da arrecadação mensal do Estado pelo período em que forem efetuados;
Considerando que o art. 2º da Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, estabelece que os débitos do ICMS poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas; e
Considerando, ainda, que o Termo de Transação com o setor, celebrado em dezembro de 2003, também traz as prescrições previstas nas considerações acima,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 15-A do Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador


MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.