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Minas Gerais

Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo

Portaria SUTRI 998/2020

29/10/2020 08:14:00

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PORTARIA 998 SUTRI, DE 28-10-2020
(DO-MG DE 29-10-2020

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo

Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
Os valores serão utilizados, a partir de 1-10-2020, como base de cálculo da antecipação tributária do ICMS aplicável nas operações com farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo. Foi revogada a Portaria 641 SUTRI, de 31-3-2017.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar os seguintes preços:

Item

Mercadoria/Descrição

Preço (por Kg)

1

Farinha de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) quilos

R$ 3,30

2

Farinha de trigo em embalagem superior a 5 (cinco) quilos

R$ 3,00

3

Mistura pré-preparada de farinha de trigo

R$ 3,25


”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 641, de 31 de março de 2017.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
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