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Receita Estadual institui pauta fiscal

Instrução Normativa CRE 51/2020

29/10/2020 13:05:06

INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 CRE, DE 26-10-2020
(DO-RO DE 28-10-2020)

PAUTA FISCAL - Valor

Receita Estadual institui pauta fiscal
Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-11-2020. Foi revogada a Instrução Normativa 44 CRE, de 21-9-2020.


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