INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 CRE, DE 26-10-2020 (DO-RO DE 28-10-2020)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-11-2020. Foi revogada aInstrução Normativa 44 CRE, de 21-9-2020.
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