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Mato Grosso

Sefaz declara a revogação de diversas Portarias

Portaria SEFAZ 25/2014

Medida decorre da necessidade de revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia.

13/03/2014 10:49:21

PORTARIA 25 SEFAZ, DE 12-3-2014
(DO-MT DE 12-3-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Revogação

Sefaz declara a revogação de diversas Portarias
Medida decorre da necessidade de revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada.


O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação, em 31/01/2014, da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os atos e preceitos a seguir arrolados, relativos a alterações da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002), revogada pela Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014):
I – Portaria n° 94/2003-SEFAZ, de 19/08/2003 (DOE de 22/08/2003);
II – Portaria n° 112/2003-SEFAZ, de 02/12/2003 (DOE de 05/12/2003);
III – Portaria n° 5/2004-SEFAZ, de 27/02/2004 (DOE de 02/03/2004);
IV – Portaria n° 30/2004-SEFAZ, de 16/03/2004 (DOE de 23/03/2004);
V – Portaria n° 38/2004-SEFAZ, de 25/03/2004 (DOE de 25/03/2004);
VI – Portaria n° 51/2004-SEFAZ, de 07/05/2004 (DOE de 11/05/2004);
VII – Portaria n° 71/2004-SEFAZ, de 26/05/2004 (DOE de 28/05/2004);
VIII – Portaria n° 103/2004-SEFAZ, de 30/07/2004 (DOE de 03/08/2004);
IX – Portaria n° 113/2004-SEFAZ, de 24/08/2004 (DOE de 26/08/2004);
X – Portaria n° 151/2004-SEFAZ, de 29/12/2004 (DOE de 03/01/2005);
XI – Portaria n° 23/2005-SEFAZ, de 28/02/2005 (DOE de 01/03/2005);
XII – Portaria n° 53/2005-SEFAZ, de 11/05/2005 (DOE de 13/05/2005);
XIII – Portaria n° 71/2005-SEFAZ, de 07/06/2005 (DOE de 08/06/2005);
XIV – Portaria n° 136/2005-SEFAZ, de 27/12/2005 (DOE de 1°/11/2005);
XV – Portaria n° 175/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);
XVI – Portaria n° 176/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);
XVII – o artigo 3° e respectivos incisos I e II da Portaria n° 2/2006-SEFAZ, de 06/01/2006 (DOE de 06/01/2006);
XVIII – Portaria n° 21/2006-SEFAZ, de 27/03/2006 (DOE de 27/03/2006);
XIX – Portaria n° 44/2006-SEFAZ, de 11/04/2006 (DOE de 11/04/2006);
XX – Portaria n° 106/2006-SEFAZ, de 06/12/2006 (DOE de 13/12/2006);
XXI – Portaria n° 25/2007-SEFAZ, de 26/02/2007 (DOE de 28/02/2007);
XXII – Portaria n° 132/2007-SEFAZ, de 10/10/2007 (DOE de 10/10/2007);
XXIII – Portaria n° 28/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);
XXIV – Portaria n° 30/2008-SEFAZ, de 06/03/2008 (DOE de 07/03/2008);
XXV – Portaria n° 51/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);
XXVI – Portaria n° 96/2008-SEFAZ, de 30/05/2008 (DOE de 02/06/2008);
XXVII – Portaria n° 106/2008-SEFAZ, de 26/06/2008 (DOE de 02/07/2008);
XXVIII – Portaria n° 161/2008-SEFAZ, de 26/08/2008 (DOE de 02/09/2008);
XXIX – Portaria n° 193/2008-SEFAZ, de 20/10/2008 (DOE de 21/10/2008);
XXX – Portaria n° 96/2009-SEFAZ, de 05/06/2009 (DOE de 08/06/2009);
XXXI – Portaria n° 141/2009-SEFAZ, de 17/08/2009 (DOE de 18/08/2009);
XXXII – Portaria n° 147/2009-SEFAZ, de 24/08/2009 (DOE de 27/08/2009);
XXXIII – Portaria n° 176/2009-SEFAZ, de 30/09/2009 (DOE de 02/10/2009);
XXXIV – Portaria n° 179/2009-SEFAZ, de 12/11/2009 (DOE de 12/11/2009);
XXXV – Portaria n° 197/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);
XXXVI – Portaria n° 198/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);
XXXVII – Portaria n° 204/2009-SEFAZ, de 05/11/2009 (DOE de 06/11/2009);
XXXVIII – Portaria n° 206/2009-SEFAZ, de 03/11/2009 (DOE de 05/11/2009);
XXXIX – Portaria n° 212/2009-SEFAZ, de 24/11/2009 (DOE de 25/11/2009);
XL – Portaria n° 213/2009-SEFAZ, 10/11/2009 (DOE de 12/11/2009);
XLI – Portaria n° 221/2009-SEFAZ, de 25/11/2009 (DOE de 30/11/2009);
XLII – Portaria n° 228/2009-SEFAZ, de 02/12/2009 (DOE de 04/12/2009);
XLIII – Portaria n° 229/2009-SEFAZ, de 03/12/2009 (DOE de 04/12/2009);
XLIV – Portaria n° 241/2009-SEFAZ, de 14/12/2009 (DOE de 16/12/2009);
XLV – o inciso I do artigo 1° e o inciso I do artigo 3° da Portaria n° 10/2010-SEFAZ, de 20/01/2010 (DOE de 22/01/2010);
XLVI – Portaria n° 90/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);
XLVII – Portaria n° 91/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);
XLVIII – Portaria n° 120/2010-SEFAZ, de 07/06/2010 (DOE de 15/06/2010);
XLIX – Portaria n° 179/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);
L – Portaria n° 180/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);
LI – Portaria n° 222/2010-SEFAZ, de 29/09/2010 (DOE de 14/10/2010);
LII – Portaria n° 249/2010-SEFAZ, de 10/11/2010 (DOE de 12/11/2010);
LIII – Portaria n° 46/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 08/02/2011);
LIV – Portaria n° 139/2011-SEFAZ, de 23/05/2011 (DOE de 24/05/2011);
LV – Portaria n° 187/2011-SEFAZ, de 15/07/2011 (DOE de 18/07/2011);
LVI – Portaria n° 206/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011);
LVII – Portaria n° 268/2011-SEFAZ, de 24/10/2011 (DOE de 25/10/2011);
LVIII – Portaria n° 290/2011-SEFAZ, de 11/11/2011 (DOE de 17/11/2011);
LIX – Portaria n° 306/2011-SEFAZ, de 24/11/2011 (DOE de 30/11/2011);
LX – Portaria n° 367/2011-SEFAZ, de 29/12/2011 (DOE de 29/12/2011);
LXI – Portaria n° 56/2012-SEFAZ, de 28/02/2012 (DOE de 29/02/2012);
LXII – Portaria n° 84/2012-SEFAZ, de 28/03/2012 (DOE de 29/03/2012);
LXIII – Portaria n° 112/2012-SEFAZ, de 24/04/2012 (DOE de 24/04/2012);
LXIV – Portaria n° 116/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012);
LXV – Portaria n° 139/2012-SEFAZ, de 30/05/2012 (DOE de 1°/06/2012);
LXVI – Portaria n° 151/2012-SEFAZ, de 14/06/2012 (DOE 15/06/2012);
LXVII – Portaria n° 167/2012-SEFAZ, de 25/06/2012 (DOE de 26/06/2012);
LXVIII – Portaria n° 169/2012-SEFAZ, de 28/06/2012 (DOE de 02/07/2012);
LXIX – Portaria n° 172/2012-SEFAZ, de 02/07/2012 (DOE de 04/07/2012);
LXX – Portaria n° 182/2012-SEFAZ, de 06/07/2012 (DOE de 10/07/2012);
LXXI – Portaria n° 211/2012-SEFAZ, de 14/04/2012 (DOE de 27/08/2012);
LXXII – Portaria n° 301/2012-SEFAZ, de 13/11/2012 (DOE de 28/11/2012);
LXXIII – Portaria n° 306/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012);
LXXIV – Portaria n° 311/2012-SEFAZ, de 03/12/2012 (DOE de 04/12/2012);
LXXV – Portaria n° 327/2012-SEFAZ, de 12/12/2012 (DOE de 18/12/2012);
LXXVI – Portaria n° 005/2013-SEFAZ, de 02/01/2013 (DOE de 07/01/2013);
LXXVII – Portaria n° 023/2013-SEFAZ, de 11/01/2013 (DOE de 15/01/2013);
LXXVIII – Portaria n° 063/2013-SEFAZ, de 06/03/2013 (DOE de 07/03/2013);
LXXIX – Portaria n° 093/2013-SEFAZ, de 04/04/2013 (DOE de 12/04/2013);
LXXX – Portaria n° 172/2013-SEFAZ, de 21/06/2013 (DOE de 27/06/2013);
LXXXI – Portaria n° 188/2013-SEFAZ, de 19/07/2013 (DOE de 30/07/2013);
LXXXII – Portaria n° 259/2013-SEFAZ, de 30/09/2013 (DOE de 30/09/2013);
LXXXIII – Portaria n° 307/2013-SEFAZ, de 18/11/2013 (DOE de 18/11/2013);
LXXXIV – Portaria n° 328/2013-SEFAZ, de 11/12/2013 (DOE de 12/12/2013).
Art. 2° Ficam, também, declaradas revogadas, expressamente, as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I – Portarias relativas ao ECF:

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

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