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Legislação Comercial

Instrução CVM 323/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMPANHIAS ABERTAS
Exercício Abusivo do
Poder de Controle
Infração Grave

A Instrução 323 CVM, de 19-1-2000, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 24-1-2000, define as hipóteses de exercício abusivo do poder de controle de companhia aberta e de infração grave.
Estão sujeitos às penalidades previstas em lei, por violação do disposto na referida Instrução, o acionista controlador, os administradores da companhia, os integrantes de seus órgãos técnicos ou consultivos, bem como quaisquer outras pessoas naturais ou jurídicas que tenham concorrido para a prática das condutas consideradas como infração grave.

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