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Minas Gerais

Ato que estabelece pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora é revogado

Portaria SRE 129/2014

14/03/2014 08:42:39

 PORTARIA 129 SRE, DE 13-3-2014 
(DO-MG DE 14-3-2014)

PAUTA FISCAL – Base de Cálculo

Ato que estabelece pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora é revogado
Este Ato revoga a Portaria 121 SRE, de 21-6-2013,com efeitos a partir de 1-4-2014.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SRE nº 121, de 21 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2014.

 

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual 

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