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Pará

Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica.

Decreto 1098/2020

30/10/2020 12:31:55

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DECRETO 1.098, DE 15-10-2020
(DO-PA DE 16-10-2020)

REGISTRO DE EMPRESA - Simplificação

Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando o que determina o art. 24, inciso I, da Constituição Federal;
Considerando o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica;
Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016;
Considerando a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);
Considerando a necessidade de desburocratizar o processo de registro, legalização e licenciamento de empresários e sociedades empresárias, no âmbito do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, observado o disposto no art. 3°, § 3° da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei, observado o disposto no art. 3°, §§ 6°, 7° e 8° da Lei Federal n° 13.874, de 2019;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e
XI - não ser exigida pela Administração Pública Direta ou Indireta certidão sem previsão expressa em lei, observado o disposto no art. 3°, § 11 da Lei Federal n° 13.874, de 2019.
Art. 2° Para fins de segurança contra incêndio e emergência, qualificam-se como de baixo risco aquelas atividades realizadas em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada nas seguintes condições:
I - em edificações exclusivamente térreas, com saída dos ocupantes diretamente para a via pública, e que não possuam qualquer tipo de abertura para edificações adjacentes;
II - em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
III - em estabelecimentos destinados à reunião de público (Grupo F) com lotação máxima de 100 (cem) pessoas, não se aplicando para boates (Divisão F-6) com qualquer capacidade de público;
IV - em estabelecimentos destinados a hotéis, pousadas e pensões com, no máximo, 16 (dezesseis) leitos, não se aplicando para hospitais e locais cujos pacientes necessitam de cuidados especiais;
V - em estabelecimentos que não comercializam ou revendam Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
VI - em estabelecimentos que utilizam ou armazenam, no máximo, 190 kg (cento e noventa quilogramas) de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
VII - em estabelecimentos que não possuam quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes estacionários ou transportáveis;
VIII - em estabelecimentos que armazenam ou manipulam, no máximo, 1.000 (mil) litros de líquidos combustíveis ou infl amáveis em recipientes ou tanques, sendo permitido o armazenamento em tanques enterrados em qualquer quantidade; e
IX - em estabelecimentos que não manipulam ou armazenam produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como:
explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.
§ 1º O proprietário ou responsável pelo uso de edificação da atividade de baixo risco será orientado sobre as medidas de segurança através de informações técnicas apresentadas no sítio eletrônico da corporação.
§ 2º A dispensa do licenciamento não se aplica aos shoppings, galerias ou prédios comerciais em si.
Art. 3º Para fins de segurança contra incêndio e emergências, qualificam-se ainda como de baixo risco, independentemente da área construída:
I - a atividade econômica desenvolvida em residência unifamiliar (casa própria ou alugada), sem acúmulo ou concentração de público no local;
II - o domicílio fiscal de empreendedor utilizado apenas para fins tributários e de correspondência; e
III - a empresa sem estabelecimento, desde que não seja exercida qualquer atividade de risco no local, tais como fabricação, manutenção, montagem, depósito, venda, atendimento ao cliente, entre outros.
Parágrafo único. O usuário será orientado sobre as medidas de segurança através de informações técnicas apresentadas no sítio eletrônico da corporação.
Art. 4° Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco as atividades constantes no Anexo I deste Decreto.
Art. 5° Atendendo a pessoa, natural ou jurídica, os requisitos dispostos nos arts. 2° e 3° deste Decreto, não estará sujeita aos atos de liberação econômica para a sua atividade, estando dispensada, portanto, de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 6º A dispensa do licenciamento não exime a pessoa, natural ou jurídica, de cumprir com todas as exigências regulatórias existentes na legislação, estando ainda sujeito à fiscalização e ao poder de polícia dos órgãos de controle.
§ 1º A dispensa do licenciamento não exime a pessoa, natural ou jurídica, de recolher taxa em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
§ 2º A dispensa do licenciamento pela atividade econômica não dispensa a necessidade de autorização para supressão de vegetação, utilização de recursos hídricos, armazenamento e destinação adequados dos resíduos sólidos, o que, no entanto, não são impeditivos ao registro societário.
Art. 7° O Município que vier a aderir à REDESIM mediante convênio com a Junta Comercial observará, preferencialmente, a padronização de baixo risco prevista nesse Decreto.
Art. 8º Fica acrescido no art. 3º do Decreto Estadual nº 246, de 1° de agosto de 2019, os incisos XVII e XVIII, com as seguintes redações:
“.....................................................................................................
......................................................................................................
...........................................................................
XVII - um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC/PA);
XVIII - um representante da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA).”
Art. 9º Ficam revogados os arts. 26 a 40 do Decreto Estadual n° 1.628, de 18 de outubro de 2016.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
CNAE DESCRIÇÃO
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos
de comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais
e artísticas (Código CNAE:7490105)
6391-7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código
CNAE:7729201)
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código
CNAE:7722500)
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código
CNAE:7733100)
7729-2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código
CNAE:7723300)
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
(Código CNAE:9002701)
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código
CNAE:8291100)
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código
CNAE:6920602)
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria
técnica específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7410299)
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código
CNAE:5920100)
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios
em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
(Código CNAE:8020001)
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à
arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
(Código CNAE:7420001)
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores (Código CNAE:4530703)
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4541205)
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores (Código CNAE:4530704)
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código
CNAE:4530705)
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código
CNAE:4641903)
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4641902)
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código
CNAE:4647801)
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
(Código CNAE:4649405)
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código
CNAE:4643502)
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código
CNAE:4635402)
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes (Código CNAE:4637107)
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos
de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4652400)
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código
CNAE:4651601)
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código
CNAE:4649407)
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código
CNAE:4689302)
4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive
pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código
CNAE:4647802)
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código
CNAE:4649406)
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código
CNAE:4649404)
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código
CNAE:4637104)
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código
CNAE:4686901)
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código
CNAE:4687701)
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código
CNAE:4687703)
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional
e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código
CNAE:4651602)
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102)
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos
para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código
CNAE:4755502)
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4755503)
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código
CNAE:4754702)
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código
CNAE:4754703)
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código
CNAE:4783101)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código
CNAE:4783102)
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
(Código CNAE:4759801)
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código
CNAE:4789008)
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código
CNAE:4773300)
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
(Código CNAE:4763603)
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código
CNAE:4763601)
4782-2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código
CNAE:4762800)
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos,
peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código
CNAE:4789007)
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código
CNAE:4744001)
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código
CNAE:4744003)
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código
CNAE:4771704)
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código
CNAE:4712100)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
(Código CNAE:4729602)
4754-7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especifi
cados anteriormente (Código CNAE:4759899)
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código
CNAE:4744006)
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e fl ores naturais (Código
CNAE:4789002)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código
CNAE:4729699)
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código
CNAE:4789001)
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código
CNAE:4741500)
4743-1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos
de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia
e comunicação (Código CNAE:4752100)
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
acessórios (Código
CNAE:4756300)
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
(Código CNAE:4757100)
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código
CNAE:1413401)
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas (Código
CNAE:1412602)
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código
CNAE:1413402)
7319-0/04 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código
CNAE:6204000)
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código
CNAE:6821801)
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos
em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
(Código CNAE:6201501)
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (Código CNAE:6202300)
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haja o desenvolvimento
de softwares que realizam ou infl uenciam diretamente no diagnóstico,
monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03 Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código
CNAE:5819100)
5812-3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código
CNAE:8592999)
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901) CLIV 8591-1/00 Ensino
de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código
CNAE:8292000), desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento,
fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a
saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos
e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou
empacotamento de preparados farmacêuticos.
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código
CNAE:9329803)
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código
CNAE:9329804)
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção (Código CNAE:1414200)
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
(Código CNAE:1529700)
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde
que não haja fabricação de produto para saúde.
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de
qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída
do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde
que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m²
(dois mil e quinhentos metros quadrados).
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código
CNAE:3291400), desde que não haja no exercício a fabricação de escova
dental.
1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
(Código CNAE:1359600)
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código
CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não
ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código
CNAE:3299006), desde que não haja no exercício da atividade a fabricação
de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412603)
1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código
CNAE:6822600)
1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle (Código CNAE:3312102)
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular
e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (Código
CNAE:3314709)
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
(Código CNAE:3314701)
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
7319-0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especifi
cadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente (Código
CNAE:4618499)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis
e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
5590-6/03 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais (Código CNAE:7210000)
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas (Código CNAE:7220700)
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código
CNAE:7320300)
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação
na internet (Código CNAE:6319400)
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
(Código CNAE:1312000)
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
(Código CNAE:9001904)
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código
CNAE:9319101)
9001-9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código
CNAE:3831999)
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
(Código CNAE:9529104)
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código
CNAE:9529101)
9529-1/06 Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos (Código CNAE:9511800)
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
(Código CNAE:9512600)
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de
uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:9529199)
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos,
móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos
e materiais odontomédico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras
publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira,
material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos,
embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias
-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos,
cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias
em geral não
especializado (Código CNAE:4619200)
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas
e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças
e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530706)
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores (Código CNAE:4512901)
9002-7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código
CNAE:9102302)
8299-7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código
CNAE:8211300)
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastifi
cação (Código CNAE:1822999)
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código
CNAE:8011102)
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas
e pecuárias (Código CNAE:7490103)
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
(Código CNAE:4520004)
7111-1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código
CNAE:4520006)
4520-0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código
CNAE:7119701)
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
(Código CNAE:7119703)
5912-0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822901)
7112-0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código
CNAE:8299703)
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios
para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
(Código CNAE:4520003)
7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas (Código CNAE:8230001)
3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares (Código
CNAE:7490101)
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código
CNAE:2539002)
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia
da informação (Código CNAE:6209100)
7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que
não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância
sanitária.
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código
CNAE:8599604)
8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)
6622-3/00 Serviço de corretagem de seguros
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