CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Goiás

Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos

Decreto 682/2014

Os débitos cancelados são aqueles constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos. Este Ato retroage seus efeitos a 1-1-2014.

18/03/2014 16:50:41

DECRETO 682, DE 12-3-2014

(DO-Goiânia de 17-3-2014)

DÉBITO FISCAL - Cancelamento – Município de Goiânia

Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos

Os débitos cancelados são aqueles constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos. Este Ato retroage seus efeitos a 1-1-2014.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei n.º 5.040, de novembro de 1975,
DECRETA:

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies