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Minas Gerais

MG divulga pauta fiscal para operações com refrigerantes

Portaria SUTRI 347/2014

17/03/2014 10:04:47

PORTARIA 347 SUTRI , DE 14-3-2014
(DO-MG DE 15-3-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

MG divulga pauta fiscal para operações com refrigerantes
Ato inclui novos produtos na pauta fiscal e fixa os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 19-3-2014.. Fica alterada a Portaria 326 Sutri, de 19-12-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
“

831

PET PD 1500ml

Mineiro Guaraná

25

3,00

832

PET PD 1500ml

Mineiro Zap Cola

25

3,00
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de março de 2014.
 
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação 

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