DECRETO 2.207, DE 17-3-2014
(DO-MT DE 17-3-2014)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos do ano de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, onsiderando a edição dos Convênios ICMS 1/14 a 8/14,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14, celebrados na 212ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014, Seção 1, p. 34 e 35, pelo Despacho nº 8/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de e de fevereiro de 2014, Seção 1, p. 23, consoante Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de 2014:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
