x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Sergipe

Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA

Lei 8774/2020

01/11/2020 19:33:43

32 acessos

LEI 8.774, DE 15-10-2020
(DO-SE DE 16-10-2020)

IPVA - Débito Fiscal

Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
Foi introduzida modificação na Lei 8.593, de 7-11-2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 2º da Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, constituídos ou não, inclusive os espontane¬amente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 1º ...
......................................................................................... ..............”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.