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Santa Catarina

Fazenda concede remissão de débitos

Portaria SEF 54/2014

Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.

20/03/2014 18:08:52

PORTARIA 54 SEF, DE 6-3-2014
(DO-SC DE 20-3-2014)

DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

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