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Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

Lei 6506/2014

A autoridade fazendária poderá cancelar a inscrição do empreendimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados, adulterados ou contrabandeados.

25/03/2014 15:44:43

LEI 6.506, DE 18-3-2014
(DO-PI DE 19-3-2014)

CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Cancelamento

Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
A autoridade fazendária poderá cancelar a inscrição do empreendimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados, adulterados ou contrabandeados.
 

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