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Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento

Lei 6516/2014

Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras a afixar em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos disponibilizados ao consumidor.

25/03/2014 15:57:54

LEI 6.512, DE 18-3-2014
(DO-PI DE 19-3-2014)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz

Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras a afixar em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos disponibilizados ao consumidor.

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