PORTARIA 47 SF, DE 25-3-2014
(DO-PE DE 26-3-2014)
POSTO FISCAL - Transporte
Alterados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias
Esta modificação na Portaria 131 SF, de 26-6-2013, estende os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de estender os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 131, de 26.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE e no Posto Fiscal de Xexéu, nos termos da presente Portaria. (NR)
............................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.7.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
