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Goiás

Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8124/2014

Este ato incorpora ao Decreto 4.852 – RCTE, de 29-12-97, a concessão de crédito outorgado do ICMS de 5% sobre o valor da base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos de informática, telecomunicação e automação, e de 9% nas saídas de produto

26/03/2014 10:26:52

DECRETO 8.124, DE 20-3-2014
(DO-GO DE 26-3-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Este ato incorpora ao Decreto 4.852 – RCTE, de 29-12-97, a concessão de crédito outorgado do ICMS de 5% sobre o valor da base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos de informática, telecomunicação e automação, e de 9% nas saídas de produtos comestíveis, cuja a matéria-prima principal seja produto resultante do abate de animal, realizado no território goiano.
Este ato também revigora dispositivos que tratam sobre o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e a possibilidade de autorização para emissão de documentos fiscais avulsos.

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