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Goiás altera o RCTE para dispor sobre o benefício fiscal para o industrial do setor alcooleiro

Decreto 8123/2014

26/03/2014 10:48:35

DECRETO 8.123, DE 20-3-2014

(DO-GO DE 26-3-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás altera o RCTE para dispor sobre o crédito outorgado para o industrial do setor alcooleiro

Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, estabelece que as indústrias do setor alcooleiro enquadradas nos Programas Fomentar e Produzir, poderão transferir crédito acumulado a qualquer estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico estabelecido no Estado.

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