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Goiás

Estado altera procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF

Decreto 8122/2014

26/03/2014 11:10:39

DECRETO 8.122, DE 20-3-2014
(DO-GO DE 26-3-2014)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Estado altera procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF

=> Esta alteração do Decreto 4.852, de 22-12-97 – RCTE, dispõe, especialmente, sobre os seguintes assuntos:
– a intervenção e a cessação de uso do ECF pelo contribuinte usuário;
– as especificações da bobina de papel para uso no equipamento;
– os procedimentos a serem adotados quando o contribuinte usuário de ECF constatar erro na emissão de cupom fiscal em momento que não seja mais possível a emissão de cupom fiscal de cancelamento;
– a suspensão de ofício do cadastro do responsável técnico por programa aplicativo; e
– a vedação de autorização de uso de sistema informatizado que não possua responsável técnico por programa aplicativo.



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