CONVÊNIO 12 ICMS, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
IMPORTAÇÃO– Isenção
RS é autorizado a conceder isenção para importações de equipamentos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira – Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR -, para uso exclusivo nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades.
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
§ 2º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, à vista de requerimento da entidade interessada.
Cláusula – segunda A fruição do benefício previsto neste convênio poderá ser condicionada à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.
Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.
