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Confaz acrescenta produtos à lista de medicamentos isentos do ICMS

Convênio ICMS 20/2014

26/03/2014 13:15:23

CONVÊNIO ICMS 20, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)

(Retificação no DO-U de 23-4-2014)
ISENÇÃO – Medicamento

Confaz acrescenta produtos à lista de medicamentos isentos do ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

193



 
194

Bosentana



 
Ambrisentana

2935.00.19

 

2933.59.49

Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos


Ambrisentana -concentrações 5mg e 10mg,  caixa com 30 comprimidos


3004.90.79





3004.90.79

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

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