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Legislação Comercial

Decreto 3327/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
Regulamento

O Decreto 3.327, de 5-1-2000, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 6-1-2000, aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos de Natureza Especial, em Comissão e Comissionados.
Segundo o referido ato, a ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

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