PORTARIA 27 SMF, DE 25-3-2014
(DO-MACEIÓ DE 26-3-2014)
AUTÔNOMO - Recolhimento - Município de Maceió
Maceió efetua lançamento do ISS-Autônomo e da TLFLIF
O ISS e a Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento para o exercício de 2014 serão recolhidos em duas parcelas.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei 4.486/96, Código Tributário do município de Maceió,
Resolve:
Art. 1º. Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2014, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I - Parcela 01 - 30.04.2014
II - Parcela 02 - 31.08.2014
Art. 2º. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 5.114/2000.
Art. 3º. Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.smf.maceio.al.gov.br), no Campo Serviços - ISS Pessoa Física e TLFLIF.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Fonseca de Gomes Pereira
Secretária Municipal de Finanças
