PORTARIA 354 SEFIN, DE 29-10-2020
(DO-Belém DE 3-11-2020)
DFMS - DECLARAÇÃO FISCAL MENSAL DE SERVIÇOS - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga prazo de transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições le¬gais e regulamentares, e
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Servi¬ços – DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.
RESOLVE:
Art.1º - Fica prorrogado o para o dia 31 de janeiro de 2021, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e das competências de outubro/2019; novembro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setem¬bro/2020; outubro/2020/ novembro/2020 e dezembro/2020, em caráter excepcional.
Parágrafo Único: Ficam mantidas as mesmas datas para as demais competências.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
