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Goiás

Governo regulamenta Lei que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR

Decreto 8127/2014

27/03/2014 11:24:00

DECRETO 8.127, DE 20-3-2014
(DO-GO – Suplemento DE 25-3-2014)
 
BENEFÍCIO FISCAL  - Concessão
 
Regulamentada Lei que prorroga o prazo dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR
Este ato regulamenta a Lei 18.360, de 30-12-2013 (Fascículo 5/2014), que prorroga até 31-12-2040, o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir, inclusive dos seus subprogramas. A empresa beneficiária do incentivo deverá apresentar solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar ou à Comissão Executiva do Produzir, conforme o caso, em até 90 dias contados da data de publicação deste Decreto

 


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