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Sergipe

Fazenda altera prazos de recolhimento do IPVA

Portaria SEFAZ 172/2014

Esta Portaria estabelece, para o dia 31-3-2014, o prazo de pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 e 2 e do IPVA devido pela aquisição de veículo novo.

27/03/2014 16:19:36

PORTARIA 172 SEFAZ, DE 21-3-2014
(DO-SE DE 27-3-2014)

IPVA - Recolhimento

Fazenda altera prazos de recolhimento do IPVA
Esta Portaria estabelece, para o dia 31-3-2014, o prazo de pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 e 2 e do IPVA devido pela aquisição de veículo novo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer para o dia 31 de março do ano em curso, em caráter excepcional, o prazo de pagamento:
I – do IPVA com desconto de 10% (dez por cento) para os veículos com placa final 1 (um) e 2 (dois);
II – do IPVA devido pela aquisição de veículo novo.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica na hipótese do vencimento ter ocorrido antes do dia 15 de março de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

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