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Minas Gerais

Alteração na pauta fiscal para operações com refrigerantes

Portaria SUTRI 351/2014

28/03/2014 09:32:03

PORTARIA 351 SUTRI, DE 27-3-2014
(DO-MG de 28-3-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida 

Alteração na pauta fiscal para operações com refrigerantes
Ato inclui novos produtos na pauta fiscal, fixando os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 326 Sutri, de 19-12-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
“

833

Lata 350 ml

Itubaína

14

1,54

834

Lata 350 ml

Itubaína Zero

14

1,54
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de março de 2014.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

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