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Trabalho e Previdência

Prorrogado período de recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais do Amapá

Portaria MTE 385/2014

28/03/2014 09:48:27

PORTARIA 385 MTE, DE 27-3-2014

(DO-U DE 28-3-2014)

SEGURO-DESEMPREGO – Concessão

Prorrogado período de recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais do Amapá

O referido ato, excepcionalmente, autoriza a dilação de prazo para recepção de solicitações do benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, no Estado do Amapá, atingido por calamidades climáticas com interdição de Unidade de Atendimento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Autorizar a dilação do prazo final para recepção dos requerimentos do Benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em 30 dias após o término dos defesos instituídos pelas portarias IBAMA, a seguir:

I – Portaria 48, Defeso 64 (Amapá), e

II – Portaria 73, Defeso 19 (Amapá)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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