DECRETO 2.114, DE 26-3-2014
(DO-SC DE 27-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajuste relativo às condições para transferência de crédito por estabelecimento benefíciário do Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguintes Alteração:
ALTERAÇÃO 3.408 – O item 2 da alínea “b” do inciso II do art. 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. ................................
............................................
§ 5º .....................................
II - .......................................
............................................
b) ........................................
............................................
2. a que o remetente do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;
............................................” (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
