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Legislação Comercial

Medida Provisória -4 2011/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
DESPORTOS
Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.011-4, de 28-1-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 29-1-2000, modifica as normas relativas à autorização para exploração do jogo de bingo, institui a Taxa de Autorização do Bingo, a ser cobrada a partir de 1-1-2000, bem como proíbe que mais de uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou, de qualquer forma, influenciada em sua administração por idêntica sociedade civil de fins econômicos ou sociedade comercial, em substituição à Medida Provisória 2.011-3, de 30-12-99 (Informativo 53/99).
O referido ato acrescenta os artigos 60-A a 60-E, 81-A e 81-B, 90-A e 94-A, e altera os artigos 4º, 6º, 11, 18, 30, 60, 61 e 62 da Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98).

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