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Legislação Comercial

Ato Declaratório SRF 2/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Inscrição

O Ato Declaratório 2 SRF, de 7-1-2000, publicado na página 16 do DO-U, Seção 1, de 11-1-00, estabelece que o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário  que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) própria.

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