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Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública

Convênio ICMS 40/2014

Este Ato acrescenta o item 193 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.

01/04/2014 11:23:50

CONVÊNIO ICMS 40, DE 31-3- 2014
(DO-U DE 1-4-2014)

(Retificação no DO-U de 9-4-2014)

(Retificação no DO-U de 22-4-2014)

ISENÇÃO – Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
Este Ato acrescenta o item 193 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, fica acrescido do item 195, com a seguinte redação:
’

195

Palivizomabe

3002.10.29

Palivizomabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ctfrasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL

3002.10.29

.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

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