CONVÊNIO ICMS 43, DE 31-3-2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz altera o Convênio ICMS 121/2012
Fica alterado Ato que autorizou o Estado de Roraima a instituir de programa de dispensa de juros e multas relacionados com o ICM e o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 121/12, de 04 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:I - o caput da cláusula primeira:"Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa de parcelamento, com dispensa ou redução de juros e multas, de débitos relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio."II - o inciso I da cláusula segunda:"I - de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em uma única parcela.III - o § 2º da cláusula terceira:"§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2014.";Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
