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Espírito Santo

Regulamento é alterado para dispor sobre diferimento do ICMS

Decreto -R 3551/2014

Esta alteração do Anexo LXX do RICMS, relaciona as máquinas e equipamentos industriais utilizados para beneficiamento de rochas ornamentais, que poderão usufruir do benefício.

02/04/2014 10:52:56

DECRETO 3.551-R, DE 1-4-2014
(DO-ES DE 1-1-2014)
 
DIFERIMENTO - Produtos Especificados
 
Regulamento é alterado para dispor sobre diferimento do ICMS
Esta alteração do Anexo LXX do RICMS, relaciona as máquinas e equipamentos industriais utilizados para beneficiamento de rochas ornamentais, que poderão usufruir do benefício.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÙNICO DO DECRETO N.º 3551-R, 01 DE ABRIL DE 2014.

“ANEXO LXX
(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

ITEM

CÓDIGO
NCM

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

...........

....................

................

38

8543.70.99

Ex 095 – Combinações de máquinas para escaneamento de chapas de rochas ornamentais, compostas de: 1 scanner de superfície equipado com CPU, monitor “touch screen”, iluminação de LED e programa para gerenciamento de imagens e registro de dados de produção (medida, peso, lote e identificador de anomalias naturais da rocha); 1 leitora de código de barras; 1 impressora com etiquetadora automática para fixação de etiqueta de identificação por código de barras; 1 máquina injetora com aquecedor para diluição de silicone para aplicação automática de antiatrito tecnologia “antigraffio” em superfície plana; 1 carro transportador motorizado para alimentação da linha; 4 suportes giratórios motorizados para reposicionamento de chapas; 2 mesas rolantes (esteira) fixas motorizadas equipadas com rolos escamoteados para tracionamento da carga; 1 mesa rolante (esteira) e basculante motorizada para exaustão da linha com capacidade de 1.200kg.” (NR)

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