CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Santa Catarina

Caixas eletrônicos são obrigados a ter monitoramento eletrônico

Lei 9527/2014

Esta modificação na Lei 8.800, de 4-1-2012, que já previa o monitoramento nas agências bancárias, estende a obrigatoriedade aos caixas eletrônicos.

04/04/2014 09:55:46

LEI 9.527, DE 28-3-2014
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 3-4-2014)

BANCO - Instalação de Câmeras de Vídeo – Município de Florianópolis

Caixas eletrônicos são obrigados a ter monitoramento eletrônico
Esta modificação na Lei 8.800, de 4-1-2012, que já previa o monitoramento nas agências bancárias, estende a obrigatoriedade aos caixas eletrônicos.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 8.800, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As agências bancárias e caixas eletrônicas localizados no município de Florianópolis ficam obrigados a instalar nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies