x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Aprovada versão 6.3 do programa PER/DComp

Ato Declaratório Executivo COREC 3/2015

01/12/2015 09:01:16

801 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COREC, DE 30-11-2015
(DO-U DE 1-12-2015)


PER/DCOMP – Programa Gerador

Aprovada versão 6.3 do programa PER/DComp
Este Ato aprova a versão 6.3 do programa PER/DComp – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, atualizado com a versão 75 de suas tabelas, que deverá ser utilizada nos pedidos feitos a partir de 1-12-2015. A nova versão do programa, que poderá ser baixada no sítio da Receita Federal, permite que sejam restauradas cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a.

O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

§ 1º A versão 6.3 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

§ 2º O aplicativo de que trata o caput está atualizado com a versão 75 de suas tabelas.

§ 3º É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a do referido programa.

Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.