PORTARIA 84 SEFAZ, DE 3-4-2014
(DO-MT DE 4-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foram alterados itens da Portaria 51 SEFAZ, de 11-3-2014, para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da agricultura, com efeitos a partir de 11-4-2014.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ, de 11/03/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 11/04/2014, revogadas as disposições em contrário.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
