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Rio de Janeiro

Fazenda Municipal cria códigos de receitas

Resolução SMF 2804/2014

Este Ato altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas do Município do Rio de Janeiro para incluir receitas relativas a multas de trânsito de que trata a Lei 5.637, de 4-12-2013.

07/04/2014 11:25:40

RESOLUÇÃO 2.804 SMF, DE 4-4-2014
(DO-MRJ DE 7-4-2014)

DARM-RIO – DOCUMENTO DE RRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Fazenda Municipal cria códigos de receitas
Este Ato altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas do Município do Rio de Janeiro para incluir receitas relativas a multas de trânsito, vencidas até 31-12-2012 e que poderão ser quitadas a vista ou parceladas em até 12 meses, com desconto de 50% e 30%, respectivamente, de que trata a Lei 5.637, de 4-12-2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Código de Receita	Descrição	Rubrica
766-8	Multa de Trânsito Lei 5637/2013Pagamento à vista	1919.15.01.10
767-6	Multa de Trânsito Lei 5637/2013Parcelamento	1919.15.01.10

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