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Rondônia

Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos

Lei Complementar 524/2014

Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.

07/04/2014 14:58:14

LEI COMPLEMENTAR 524, DE 26-3-2014
(DO-PORTO VELHO DE 4-4-2014)

ESTACIONAMENTO - Reserva de Vagas - Município de Porto Velho

Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.

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