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Participação indireta deve ser contabilizada no limite imposto para opção ao Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT 119/2020

09/11/2020 12:38:56

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 119 COSIT, DE 28-9-2020
(DO-U DE 1-10-2020)

OPÇÃO – Normas

Participação indireta deve ser contabilizada no limite imposto
para opção ao Simples Nacional


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A pessoa jurídica estará impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123, de 2006, incluindo o regime tributário do Simples Nacional, caso haja a participação, mesmo que indireta, de sócio desta pessoa jurídica no capital de empresa não optante pelo referido regime tributário em percentual acima de 10% e cuja receita bruta global extrapole o limite máximo permitido pelo art. 3º, inciso II da citada LC.
Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 3º, II e § 4º, IV.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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